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Microempreendedor Individual (MEI) ou Simples Nacional?
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Veja qual é a melhor opção na hora de formalizar sua loja virtual: o Microempreendedor Individual (MEI) ou Simples Nacional.

Vamos falar sobre as modalidades de empresas para você conhecer qual é a melhor opção para quem está começando agora e quer formalizar sua loja virtual: Microempreendedor Individual (MEI) ou Simples Nacional?

Um negócio, seja de que ramo for, precisa estar de acordo com as normas fiscais e legais do país. Abrir uma loja virtual é relativamente simples, mas como qualquer outra empresa, é necessário que se pague impostos e que siga outras burocracias legais.

1. Para começo de conversa

Uma loja virtual não pode ficar na informalidade, então você precisa legalizar o seu negócio direitinho. Para isso, procure informações sobre as opções para pequenos empresários quanto a modalidade de empresa.

Se você está começando agora neste mundo do e-commerce, é legal dar uma olhada neste site do SEBRAE, onde você encontra tudo o que é exigido, em termos gerais e legais, de uma loja virtual.

Dependendo do seu tipo de comércio, seu faturamento, quantidade de funcionários, etc, você deverá escolher entre as modalidades: Simples Nacional ou Microempreendedor Individual (MEI). Ambas trazem vantagens, você só precisa mesmo saber em qual se encaixa, pois existem atributos específicos para cada uma.

2. Definições

2.1. O que é o tal CNPJ?

Sabemos que quase todos que estão lendo esse artigo sabem o que é, mas muitas pessoas perguntam sobre o significado de CNPJ no suporte da minestore (aquele que os lojistas da minestore acessam de dentro da área administrativa da loja virtual), na fanpage ou no grupo de lojistas no Facebook.

Bem, CPF significa cadastro de Pessoa Física. É o cadastro de todas as Pessoas Físicas do país perante a Receita Federal. Já o CNPJ é o equivalente ao CPF, mas para Pessoas Jurídicas, ou seja, empresas. O significado é Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Assim como qualquer pessoa física precisa ter CPF para poder ter conta em banco e tocar a vida normalmente, exercendo plenamente seus direitos como cidadão, as empresas também precisam ter CNPJ, para ter e exigir seus direitos. Possuir CNPJ é um passo importante — e imprescindível — para formalizar um negócio.

Ademais, é muito comum no comércio eletrônico brasileiro evidenciar seu CNPJ no rodapé do site. Muitos consumidores só se sentem seguros ao poder pesquisar sobre a sua empresa na internet. Exibir o seu número pode garantir mais credibilidade e confiança aos novos clientes.

2.2. Microempreendedor individual (MEI)

Também conhecido pela sigla MEI, esta modalidade existe desde 2009. Trata-se do pequeno empresário que trabalha por conta própria e que fatura no máximo R$ 60 mil por ano (cerca de R$ 5 mil por mês). Pode-se ter um único funcionário, que receba salário mínimo ou o piso da categoria. Ah, e não pode ser sócio ou dono de outra empresa.

Nessa modalidade, você terá um CNPJ, o que é uma vantagem na hora de emitir nota fiscal e em transações bancárias. Outra vantagem é o pagamento de Previdência Social para você mesmo, no valor de 5% do salário mínimo vigente, o que dá direito ao auxílio-doença, licença maternidade, aposentadoria e pensão por morte.

Mas atenção: existem atividades específicas que podem ser enquadradas no MEI. No Portal do Empreendedor, você pode consultar se a sua atividade comercial se encaixa como Microempreendedor Individual.

Caso sua atividade esteja inserida dentro das opções de MEI, aí sim você poderá inscrever-se lá mesmo no site do Portal do Empreendedor e, na conclusão da inscrição, já terá o número do seu CNPJ. Na verdade, a maioria das lojas virtuais que vendem produtos podem ser enquadradas no MEI.

2.3. Simples Nacional

Ou somente Simples, é um regime tributário simplificado que existe desde 2007, e que surgiu para facilitar a vida dos pequenos empresários, pois o pagamento dos impostos é feito de forma unificada, ou seja, somente uma guia para todos os tributos (federais, estaduais e municipais).  E, ainda, possui alíquota diferenciada das grandes empresas.

Podem ser Simples as Microempresas (ME) com faturamento de até R$ 360 mil, ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões.

Na hora de se optar pelo Simples, é recomendável consultar um contador, pois como há uma variedade enorme de atividades e tributações, esse profissional poderá ajudar a ver se o Simples é mesmo a melhor opção para sua empresa.

Caso você seja MEI agora, mas seu faturamento está crescendo, precisando de mais funcionários, etc, você poderá mudar para o Simples sem problemas. É só tomar algumas providências: solicitar o desenquadramento do MEI, comunicar o fato à Junta Comercial e solicitar novo enquadramento, alterar a razão social e o capital social para por fim, contratar um contador de sua confiança.

3. Valores de tributos

3.1. Microempreendedor Individual (MEI)

Após a formalização do MEI, vêm as obrigações de pagamentos de tributos. Segundo informações do site Portal do Empreendedor, os valores vigentes em abril/2017 são:

  • R$ 46,85 por mês para a previdência (INSS), 5% do salário mínimo, reajustado todo início de ano;
  • R$ 1,00 por mês para o Estado (ICMS), se atividade de comércio ou indústria;
  • R$ 5,00 por mês para o Município (ISS), se atividade de prestação de serviços.
  • Não há tributos federais.

O pagamento é feito através do documento DAS-MEI, que pode ser gerado pela internet e pago em qualquer banco ou casa lotérica, até o dia 20 de cada mês.

3.2. Simples Nacional

O Simples destaca-se pelo pagamento unificado dos seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/PASEP, CPP, ICMS e ISS, e facilita muito a vida dos empresários. Sentiu falta de alguma coisa? Pois é, no Simples não é obrigatório o pagamento do INSS.

As alíquotas dos tributos variam conforme a atividade da empresa (comércio, indústria ou serviço) e o faturamento. A ContaAzul escreveu um artigo bem completinho com detalhes das alíquotas do Simples Nacional. Dê uma olhada: Tabela do Simples Nacional 2017.

4. Futuro

Atenção, tudo o que falamos está valendo, mas a partir de 2018 haverão algumas mudanças no MEI e no Simples Nacional que, esperamos, sejam para melhor. As principais alterações serão:

MEI:

  • Elevação do faturamento para até R$ 81 mil anual;
  • Inclusão do empreendedor rural;
  • Quando o empresário quiser dar baixa do MEI, fará somente no Portal do Empreendedor.

Simples:

  • Elevação do faturamento para até R$ 4,8 milhões anuais;
  • ICMS e ISS serão cobrados à parte do DAS, ficando somente impostos federais unificados;
  • Novas alíquotas e maior fiscalização;
  • Inclusão de novas atividades, como os produtores de bebidas alcoólicas.

5. Conclusão

Agora que você já viu como funcionam as modalidades de Microempreendedor Individual e Simples Nacional, você precisa estudar um pouco mais o assunto, entender como enquadrar seu negócio e optar pelo tipo de tributação escolhido.

Para uma loja virtual que está em começo de carreira, o MEI é a solução mais óbvia. Mas se você já vai faturar alto logo no começo, o Simples te atende. Seja qual for sua opção, o melhor de tudo é que a formalização traz segurança e credibilidade ao seu negócio.

  • https://www.simpatias.org Leonardo

    “Portanto, é preciso providenciar a nota fiscal para não correr o risco
    de ter produtos apreendidos (e clientes insatisfeitos e algum prejuízo).”

    E como o MEI vai arrumar uma nota fiscal ? Ainda mais se para o envio de mercadorias para outros estados se faz necessario o uso de NFe ?

    • Noêmi Ribeiro

      Nesse caso é melhor se informar na prefeitura do seu município.
      (Não trabalho na Minestore, mas já trabalhei em uma prefeitura na Secretaria que costuma cuidar desses assuntos)

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Começando um negócio, Dia a dia da sua loja virtual

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